Neste mês de fevereiro, a Audiência de Custódia completa 10 anos de sua criação, consolidando-se como um importante instrumento para a avaliação das condições e da legalidade das prisões no Brasil. Com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse mecanismo tem promovido a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos detidos, assegurando que sejam apresentados a um juiz no prazo de 24 horas após a prisão.
Dados Relevantes da Audiência de Custódia na Paraíba
De acordo com o Painel Estatístico do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), até agosto de 2024, foram realizadas na Paraíba um total de 39.160 audiências. Desses, 35.394 envolveram homens e 3.348, mulheres. As estatísticas também revelam que:
- 25.012 flagrantes foram convertidos em prisões preventivas.
- 13.972 liberdades foram concedidas.
- 174 prisões domiciliares foram determinadas.
Esses números refletem a importância do sistema na promoção da justiça e na proteção dos direitos dos detidos.
A Importância da Audiência de Custódia
O juiz da 3ª Vara Regional do Juízo das Garantias da Comarca de Campina Grande, Fabrício Meira Macedo, destacou que as audiências de custódia são essenciais para a prestação jurisdicional, permitindo o controle imediato da legalidade das prisões e a verificação das condições de integridade física e moral dos custodiados. Ele afirmou:
“Essa prática, inserida no ordenamento jurídico brasileiro por normativo do CNJ e posteriormente incorporada ao CPP, atende compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.”
Garantia de Direitos Fundamentais
A exigência de apresentação do preso ao juiz em até 24 horas assegura direitos fundamentais e previne abusos, tortura e tratamentos degradantes. Fabrício Meira ressaltou que essa medida aperfeiçoa a transparência do sistema penal e reforça a legitimidade das decisões judiciais.
Nos dez anos de implementação da audiência de custódia, o sistema processual penal brasileiro passou por um aperfeiçoamento significativo, culminando na criação dos Juízos das Garantias. Na Paraíba, existem cinco varas regionais com essa competência, permitindo a especialização dos magistrados e demais profissionais envolvidos.
O Papel do Juiz das Garantias
O juiz das garantias atua na análise inicial do auto de prisão em flagrante, verificando a legalidade da custódia, possíveis maus-tratos e a necessidade de conversão em prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas. Essa presença imediata e o contato direto com a pessoa presa tornam a audiência de custódia uma ferramenta de controle judicial efetivo.
“Reforçando a ideia de que a liberdade é a regra, enquanto a prisão é uma exceção condicionada às hipóteses legais”, concluiu o juiz Fabrício Meira.
A Audiência de Custódia se estabeleceu como um pilar fundamental na proteção dos direitos dos detidos no Brasil. Com uma década de história, esse mecanismo continua a evoluir, garantindo que a justiça seja feita de maneira rápida e eficaz, promovendo a dignidade humana e a transparência no sistema penal. Fique atento às novidades sobre a justiça no Brasil e a importância da proteção dos direitos fundamentais!
