A Prefeitura de Cabedelo lançou o programa Conciliação Jurídico Fiscal Concilia Cabedelo, que oferece benefícios fiscais para contribuintes com débitos inscritos ou não em dívida ativa, tanto ajuizados quanto não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município. O programa também oferece descontos temporários no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).
Os contribuintes em débito têm até o dia 30 de abril para se regularizarem. O Concilia oferece descontos de até 90% sobre multas e 50% sobre juros para pagamentos à vista, além de permitir o parcelamento da dívida em até 48 vezes.
O programa abrange débitos relacionados ao IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e taxas e multas administrativas do Procon, Semam e Secos. Os recursos arrecadados serão destinados a obras de infraestrutura e melhorias para a população.
Interessados devem procurar a Secretaria da Receita, localizada na Rua João Pires de Figueiredo, 255, Centro, das 8h às 14h. A negociação também pode ser feita online através da plataforma 1doc: cabedelo.1doc.com.br/atendimento, na aba Protocolos.
