O governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo, publicou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial do Estado (DOE) dois decretos que criam a 2ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e a Delegacia Especializada nos Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA) de Campina Grande.
As novas unidades policiais têm como objetivo reforçar o combate à violência contra as mulheres e aos crimes ambientais na região, que abrange cerca de 70 municípios e mais de 1 milhão de habitantes.
A 2ª DEAM de Campina Grande será a segunda delegacia voltada exclusivamente para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na cidade, que já conta com uma DEAM desde 2009. A nova unidade irá funcionar em regime de plantão 24 horas, conforme determina a Lei federal nº 14.541, de 03 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
A criação da 2ª DEAM atende às diretrizes da Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece a política nacional de combate à violência contra as mulheres no Brasil. Segundo dados da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SEDS), Campina Grande registrou 1.234 casos de violência doméstica contra mulheres em 2022, sendo a segunda cidade com maior número de ocorrências no estado, atrás apenas da capital João Pessoa.
Meio ambiente
A DEMA de Campina Grande será a primeira delegacia especializada nos crimes contra o meio ambiente na região, que possui uma grande diversidade ecológica e enfrenta problemas como desmatamento, poluição, caça e pesca ilegais, entre outros. A nova unidade irá atuar em consonância com a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os crimes ambientais no Brasil e prevê penas que variam de multa a prisão.
A criação da DEMA visa ampliar a atuação das unidades especializadas no tema, que atualmente existem apenas em João Pessoa e Patos. Segundo dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Campina Grande foi responsável por 12% das autuações por infrações ambientais no estado em 2022, sendo a terceira cidade com maior número de multas aplicadas pelo órgão.
As novas delegacias especializadas fazem parte da política de Estado de compatibilização e integração territorial das regiões, áreas e distritos integrados de segurança pública e defesa social, com responsabilidade territorial mútua e focada em resultados. A iniciativa também visa zelar pelo princípio da eficiência administrativa, favorecendo a sociedade no pronto atendimento ao cidadão, que espera do Estado uma resposta hábil e célere na defesa dos direitos atinentes à vida, à saúde da mulher e à defesa do meio ambiente.
As novas unidades policiais terão sua circunscrição determinada por Portaria do Delegado-Geral de Polícia Civil e entrarão em funcionamento após a publicação dos respectivos decretos no Diário Oficial do Estado.
