Na manhã desta quarta-feira (19/02), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou audiências cruciais com representantes do Município de Cabedelo para discutir a conformidade das construções locais com a Lei do Gabarito. A investigação, liderada pela promotora de Justiça Renata Carvalho da Luz, visa assegurar que as edificações respeitem os limites de altura estabelecidos, garantindo a proteção do meio ambiente e o cumprimento das normas urbanísticas.
O Caso em Detalhe
Durante uma vistoria preliminar, o Núcleo de Apoio Técnico do MPPB identificou que pelo menos um prédio na cidade ultrapassa a altura máxima permitida de 24,75 metros, conforme a Lei Complementar nº 031/2011. A edificação em questão já atingiu 27,47 metros, excedendo o limite em 2,72 metros. Esta discrepância levou à deliberação de que a Prefeitura de Cabedelo deve realizar uma fiscalização imediata e embargar a obra em até sete dias.
Ações e Recomendações
A audiência, que faz parte do Inquérito Civil 014.2024.002208, contou com a participação de várias autoridades municipais, incluindo o procurador-geral João Augusto da Nóbrega Neto e a secretária-executiva Cyliane Mariz Laier. A promotora Renata Carvalho da Luz recomendou que o Município não apenas embargue a construção, mas também considere a demolição parcial da edificação, caso a altura excedente comprometa a legalidade do projeto.
Além disso, a Promotoria abriu um procedimento administrativo para analisar a constitucionalidade da legislação de Cabedelo, que pode estar em desacordo com a Constituição Estadual. A construtora responsável pela obra também foi notificada para justificar, em até 10 dias, a divergência entre o projeto aprovado e a construção executada.
Implicações para o Futuro
Este caso destaca a importância da fiscalização rigorosa e do cumprimento das normas urbanísticas para garantir o desenvolvimento sustentável das cidades. A ação do MPPB em Cabedelo serve como um alerta para outras localidades sobre a necessidade de respeitar as leis de construção e proteger o meio ambiente.
A investigação em Cabedelo é um exemplo de como o Ministério Público pode atuar para assegurar que as construções urbanas estejam em conformidade com a legislação vigente. A expectativa é que as medidas adotadas resultem em um ambiente urbano mais seguro e sustentável para todos os cidadãos.
