A Justiça da Paraíba tomou uma decisão significativa ao suspender a concessão do ‘habite-se’ para o empreendimento Oceânica Cabo Branco, localizado na orla de João Pessoa. A medida atende a um recurso do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que destacou o descumprimento da Lei do Gabarito, essencial para a proteção do patrimônio ambiental e cultural da região.
Entendendo a Lei do Gabarito
A Lei do Gabarito é uma legislação crucial que regula as construções na orla de João Pessoa, garantindo a preservação do patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico. A lei estabelece limites claros para a altura das edificações, divididos em faixas específicas.
Escalonamento de Altura Permitido
| Faixa | Altura Máxima Permitida |
|---|---|
| 1ª Faixa | 12.90 m |
| 2ª Faixa | 25.90 m |
| 3ª Faixa | 35.00 m |
A Importância da Decisão Judicial
A promotora de Justiça enfatizou que a decisão é fundamental, pois não se trata apenas de centímetros ou metros a mais, mas do cumprimento de uma lei constitucional que protege a orla e a identidade de João Pessoa. A suspensão do ‘habite-se’ permanecerá até que o processo judicial seja concluído, garantindo que o empreendimento respeite as normas estabelecidas.
Impacto e Repercussões
A decisão judicial não apenas protege o meio ambiente, mas também reafirma o compromisso do MPPB em combater qualquer violação da Lei do Gabarito. Este caso destaca a importância de um desenvolvimento urbano sustentável e respeitoso com as leis locais.
