Nova lei traz mudanças na realização de concursos no Brasil

O Diário Oficial da União desta terça-feira (10) traz a sanção da lei 14.965/24, que estabelece novas normas para a realização de concursos públicos no Brasil. Essa legislação visa modernizar e padronizar os processos seletivos. Dessa forma, asseguraro a aplicação dos princípios da administração pública e promovendo a diversidade no setor público. Confira abaixo as principais mudanças trazidas pela nova lei.

Quais as principais mudanças na realização de concursos no Brasil?

1. Objetivo e Abrangência:

• A princípio, a nova lei define que os concursos públicos têm como objetivo a seleção isonômica de candidatos por meio da avaliação de conhecimentos, habilidades e competências necessárias ao desempenho das atribuições dos cargos públicos.
• Ao mesmo tempo, estabelece normas gerais aplicáveis a todos os concursos públicos, exceto para aqueles relacionados a empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos da União ou de outros entes federativos para despesas de pessoal.

2. Avaliação:

• Os concursos públicos deverão incluir, no mínimo, avaliações por provas ou provas e títulos. Em alguns casos, pode haver a exigência de um curso ou programa de formação.
• As avaliações ocorrerão através de conhecimentos (domínio de matérias), habilidades (execução prática de atividades) e competências (aspectos inter-relacionais).

3. Proibição de Discriminação:

• A lei proíbe qualquer forma de discriminação ilegítima com base em idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, entre outros aspectos, em qualquer fase ou etapa do concurso público.

4. Autorização e Planejamento:

• A autorização para a abertura de concursos deve ser expressamente motivada, considerando a evolução do quadro de pessoal e as necessidades futuras da administração pública.
• A organização do concurso pode ser realizada por comissões internas ou por órgãos públicos especializados.

5. Transparência e Organização:

• A comissão organizadora do concurso deve ser composta por membros ocupantes de cargos públicos, e todas as decisões e etapas devem ser registradas em atas, disponíveis para conhecimento geral.
• Os editais dos concursos deverão ser detalhados, incluindo a descrição das atribuições dos cargos, etapas de seleção, critérios de avaliação e formas de divulgação dos resultados.

6. Avaliação Online:

• A nova lei permite a realização de concursos públicos total ou parcialmente online. Contudo, deve garantir acesso igualitário às ferramentas digitais e a segurança das informações.

7. Curso de Formação:

• Em alguns casos, os concursos podem incluir um curso ou programa de formação para os aprovados, que pode ter caráter eliminatório, classificatório ou ambos, dependendo das necessidades do cargo público.

8. Validade e Prorrogação:

• Ao mesmo tempo, a validade dos concursos estará no edital. E incluindo a possibilidade de prorrogação conforme as necessidades da administração pública.

Tabela Resumo das Principais Disposições

Em suma, a  Lei 14.965/24 representa um avanço na regulamentação dos concursos públicos no Brasil. Desse modo, buscando maior transparência, eficiência e inclusão no processo seletivo para cargos públicos. A princípio, as mudanças previstas prometem modernizar o setor e facilitar o acesso aos cargos públicos, assegurando a igualdade de oportunidades para todos os candidatos.