A Assembleia Legislativa da Paraíba promulgou uma lei que reconhece o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como uma deficiência. Esta decisão histórica assegura que pessoas diagnosticadas com TDL tenham acesso a direitos e benefícios sociais, alinhando-se com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Definição de Deficiência | Impedimento de longo prazo que restringe a participação social |
| Base Legal | Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) |
| Direitos Assegurados | Acesso integral a serviços públicos, isenções fiscais, e inclusão em políticas de saúde e educação |
Impacto da Nova Legislação
Com a nova legislação, pessoas com TDL na Paraíba terão garantias formais de inclusão em programas sociais, educacionais e de saúde. A lei proíbe qualquer forma de discriminação e assegura que o Poder Executivo regulamente sua aplicação, garantindo orçamento e medidas práticas para sua execução.
Importância do Reconhecimento
O reconhecimento do TDL como deficiência é um passo significativo para a inclusão social, permitindo que crianças, jovens e adultos diagnosticados com o transtorno tenham acesso a uma vida mais digna e participativa. Esta medida reflete um compromisso com a igualdade de oportunidades e a promoção dos direitos humanos.
