O regime do Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades mais populares para quem deseja formalizar um negócio no Brasil. Além de oferecer benefícios como a emissão de notas fiscais e acesso a crédito, o MEI também conta com um regime tributário simplificado. No entanto, para se manter enquadrado nessa categoria, é fundamental respeitar algumas regras, como o limite de faturamento anual.
Em 2025, o limite de faturamento do MEI continua o mesmo desde 2018: R$ 81 mil por ano. Mas o que isso significa na prática? E o que acontece se o MEI ultrapassar esse valor? Vamos explicar tudo o que você precisa saber para manter seu negócio dentro das normas e evitar surpresas desagradáveis.
Qual é o Limite de Faturamento do MEI em 2025?
O limite de faturamento anual para o MEI em 2025 permanece em R$81mil. Isso significa que ao longo do ano não pode passar desse valor a creceita bruta. Contudo, para empresa que abriu em 2025, o cálculo é proporcional considerando um faturamentto mensal de R$ 6.750.
Confira a tabela abaixo para entender melhor:
| Situação do MEI | Limite de Faturamento em 2025 |
|---|---|
| MEIs em operação desde janeiro/2025 | R81milanuais(R 6.750/mês) |
| MEIs abertos após janeiro/2025 | Proporcional aos meses de operação |
| Exemplo: MEI aberto em março/2025 | Limite de R20.250(3mesesxR 6.750) |
O Que Acontece se o MEI Ultrapassar o Limite?
Se o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o microempreendedor corre o risco de ser desenquadrado do regime simplificado. Isso significa que ele deixará de ser MEI e precisará migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, o que pode implicar em custos e burocracias adicionais.
Para evitar problemas, é essencial que o MEI acompanhe seu faturamento mensal e anual, garantindo que ele se mantenha dentro do limite permitido.
Declaração Anual de Faturamento (DASN)
Uma das obrigações do MEI é enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN). Ao mesmo tempo, esse documento serve para comprovar que o faturamento do negócio ficou dentro do limite estabelecido. A DASN deve ser enviada até o dia 31 de maio de 2026, referente ao ano-calendário de 2025.
A princípio, a declaração é simples e pode ser feita online, pelo portal do Empreendedor Individual ou pelo aplicativo MEI. É importante não deixar para a última hora, pois o não envio da DASN pode resultar em multas e até no desenquadramento do MEI.
Proposta para Aumentar o Limite de Faturamento
Há uma proposta em tramitação no Congresso que pode trazer mudanças significativas para os MEIs. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 propõe:
- Aumentar o limite de faturamento anual para R$ 130 mil.
- Permitir a contratação de até dois funcionários (hoje, o limite é de um).
Se aprovada, essa proposta pode representar um grande avanço para os microempreendedores. Desse modo, permitindo que eles ampliem seus negócios sem perder os benefícios do regime simplificado.
