O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) tomou uma decisão significativa ao reprovar as contas da Câmara Municipal de Monteiro referentes ao ano de 2023. O ex-presidente da Mesa Diretora, Idervaldo Campos Beliz, do partido Republicanos, foi responsabilizado por um débito de R$ 11.298,53 e recebeu uma multa adicional de R$ 2 mil.
Detalhes do Processo
O Processo TC nº 02087/24 analisou as contas de gestão do ex-presidente da Câmara. Após a conclusão da instrução processual, a Auditoria do TCE-PB emitiu um relatório inicial que apontou diversas irregularidades, incluindo:
| Irregularidade | Descrição |
|---|---|
| Remuneração do Presidente | Valor de R$ 159.120,00, equivalente a 107,64% do limite da remuneração do Presidente da Assembleia Legislativa. |
| Não empenhamento de obrigações patronais | Falta de registro das obrigações patronais devidas. |
| Despesas com assessorias e consultorias | Total de R$ 106.300,00 em despesas irregulares, sem comprovação da efetiva prestação de serviços. |
Análise da Remuneração
De acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2023 (LOA), as transferências foram estimadas em R$ 4.220.400,00, com a despesa fixada no mesmo valor. A Constituição Federal estabelece que o limite máximo da remuneração dos parlamentares municipais deve ser um percentual do subsídio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa da Paraíba.
Com uma população de aproximadamente 32.277 habitantes, o limite máximo imposto pela Carta Magna é de 30% sobre o subsídio anual de R$ 369.553,68 dos parlamentares estaduais, resultando em R$ 110.866,10. A remuneração do Presidente da Câmara Municipal, no entanto, ultrapassou esse limite, o que gerou a reprovação das contas.
As irregularidades identificadas nas contas da Câmara Municipal de Monteiro levantam questões importantes sobre a gestão financeira e a responsabilidade dos gestores públicos. A decisão do TCE-PB serve como um alerta para a necessidade de maior transparência e conformidade com as normas legais. Fique atento às atualizações sobre a gestão pública em Monteiro e a importância da fiscalização na administração dos recursos públicos!
