O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (5) traz o decreto que reconhece o Estado de Calamidade Pública no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, em razão da grave crise hídrica que afeta a região e suas repercussões nas finanças públicas. A promulgação do decreto foi realizada pelo Presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino.
Reconhecimento da Calamidade Pública
De acordo com o Art. 1º do Decreto Legislativo, o reconhecimento da calamidade pública ocorre exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A medida vem como resposta à grave crise hídrica enfrentada pelo município, que tem gerado impactos significativos nas finanças públicas locais, dificultando a prestação de serviços essenciais à população.
O Decreto determina que os efeitos do reconhecimento do estado de calamidade pública perdurarão pelo período estabelecido no Decreto Municipal, convalidando todos os atos administrativos relacionados à situação emergencial.
Impactos e Medidas
O reconhecimento do estado de calamidade pública permite ao município adotar medidas excepcionais para enfrentar a crise hídrica. Desse modo, inclui a flexibilização de normas fiscais e a possibilidade de recebimento de recursos estaduais e federais com maior agilidade. Essa ação é fundamental para que o município possa garantir a continuidade dos serviços públicos e implementar medidas de enfrentamento da crise hídrica.