O prefeito Cícero Lucena publicou um decreto, nesta terça-feira (21), regulamentando a lei 14.617/22, que obriga os estacionamentos a incluir o símbolo mundial da Síndrome de Down e a dar acesso prioritário a pessoas com essa condição.
De acordo com o Decreto, a medida abrange shoppings, bares, restaurantes, empresariais e similares. Ao mesmo tempo, a nova legislação também se aplica a órgãos públicos.
A fiscalização será do Procon Municipal e da Semob-JP. A princípio, em caso de não cumprimento da lei, as sanções administrativas cíveis e penais ocorrerão através do Executivo Municipal.
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