O governador João Azevêdo sancionou a lei 12.712/23, que altera a lei Estadual 11.387/19 e amplia a proibição de nomeação de condenados por crimes contra mulheres.
A antiga legislação versava sobre a sanção a pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Contudo, a nova lei amplia a proibição para pessoas condenadas por outras leis que protegem as mulheres contra a violência, como a Lei do Feminicídio, a Lei do Stalking, a Lei Carolina Dieckmann, a Lei Mariana Ferrer e outras.
A lei é de autoria da deputada Jane Panta e a proibição vale desde a condenação definitiva até o fim da pena. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
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