O governador da Paraíba, João Azevêdo,instituiu o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção às Populações de Refugiadas, Apátridas e Migrantes da Paraíba, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOU) desta terça-feira (8(. O comitê é um órgão colegiado de natureza consultiva, que tem como objetivo elaborar e monitorar as políticas públicas destinadas às pessoas refugiadas, apátridas e migrantes no estado.
O comitê se baseia nos princípios e diretrizes dos direitos humanos, do repúdio à xenofobia, do racismo e de qualquer forma de discriminação, da promoção da entrada regular e da regularização documental, da acolhida humanitária, da igualdade de tratamento e de oportunidade, da inclusão social, laboral e produtiva, da promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações, do diálogo social e da cooperação internacional.
Entre as competências do comitê estão: orientar os agentes públicos sobre os direitos e deveres dos solicitantes de refúgio e refugiados; promover ações e coordenar iniciativas de atenção às pessoas refugiadas, apátridas e migrantes; estimular a defesa dos direitos humanos dessas pessoas junto aos demais órgãos da administração pública estadual e dos municípios; impulsionar a disseminação de políticas públicas voltadas à inserção social, econômica e familiar dessas pessoas; facilitar a integração dessa população na sociedade; defender o direito fundamental de todo ser humano possuir uma nacionalidade; elaborar, implementar e monitorar o Plano Estadual de Políticas das Pessoas Refugiadas, Apátridas e Migrantes do estado da Paraíba; e promover o acesso dessas pessoas às políticas públicas.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), com apoio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH), ficará responsável por disponibilizar o suporte administrativo, operacional, logístico e financeiro ao funcionamento do comitê. A condição de pessoa refugiada, apátrida ou migrante será reconhecida pela autoridade competente, quando atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação federal que rege a matéria. A regulamentação da futura lei ficará a cargo do Executivo.