O Ministério Público da Paraíba conseguiu na Justiça que a Câmara Municipal de Pitimbu realize, em até quatro meses, um concurso público para preencher os cargos necessários para o funcionamento do Legislativo. Caso contrário, a Câmara terá que pagar uma multa de R$ 500,00 por dia de atraso.
A decisão foi da juíza Barbara Bortoluzzi Emmerich, nessa terça-feira (08/08), em resposta a uma ação civil pública movida (ACP) pela promotora de Justiça de Caaporã, Miriam Pereira Vasconcelos, em fevereiro de 2022. A ACP é resultado de um inquérito civil público aberto na Promotoria de Justiça para verificar o cumprimento do princípio constitucional do concurso público.
Segundo a ACP, após analisar os documentos e consultar o Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), ficou comprovado que a Câmara Municipal de Pitimbu não possui servidores efetivos, sendo que o quadro de pessoal é formado apenas por pessoas que não passaram por concurso público, em desrespeito ao que determina a Constituição Federal. O Ministério Público chegou a recomendar a realização do concurso, mas não houve obediência, o que levou o Ministério Público a entrar com a ação.
Ainda conforme a ação, a Câmara Municipal só apresenta servidores ocupantes de cargos supostamente comissionados, sem que haja qualquer comprovação de que se trataria de exercentes de funções de direção, chefia e assessoramento, como exige a Constituição.
“Além disso, é importante ressaltar que tal conduta, além de violar claramente os preceitos constitucionais da Administração Pública, contraria a própria Lei Municipal que trata sobre a estruturação administrativa de pessoal da Câmara (Lei Municipal no 498/2019), que prevê em seu texto a existência de cargos efetivos”, destaca a promotora na ação.
O processo corre na Vara Única de Caaporã com o número 0800134-68.2022.8.15.0021.