O STF vai retomar nesta quarta-feira (24) o debate sobre a legalização do porte de drogas para uso próprio. O caso entrou na agenda de julgamento no começo da noite de hoje. A sessão deve iniciar às 14h.
O debate foi interrompido no dia 2 de agosto, com um placar parcial de 4 a 0 a favor da legalização apenas do porte de maconha para uso pessoal.
O STF vai definir se pode legalizar o porte de drogas, se a medida abrange todas as drogas ou só a maconha, e qual a quantidade que caracteriza o uso próprio.
Normas
O STF analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). A lei estabelece penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquire, transporta ou porta drogas para consumo pessoal.
A lei não prevê a pena de prisão, mas mantém a criminalização. Assim, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
O julgamento foi motivado por um caso concreto, em que a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser crime. O acusado foi preso com três gramas de maconha.
Segundo os advogados, o crime de porte de drogas para uso pessoal é inconstitucional por violar o princípio constitucional da intimidade e da vida privada. A defesa argumentou que o uso pessoal não prejudica a saúde pública.