Os usuários de serviços públicos na Paraíba terão mais uma opção para pagar suas contas. As empresas concessionárias e permissionárias no estado serão obrigadas a disponibilizar o pagamento através de PIX ou equivalente. O PIX é um sistema de transferência instantânea de recursos entre contas bancárias, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.
A medida foi sancionada pelo governador do estado, João Azevêdo, nesta terça-feira (20), através da Lei nº 12.780, de autoria do deputado estadual Adriano Galdino. Segundo o texto da lei, o pagamento via PIX ou equivalente poderá ser feito através do aparelho celular, no aplicativo bancário do usuário.
O objetivo da lei é facilitar a vida dos consumidores, que poderão quitar suas dívidas com mais rapidez e praticidade, sem precisar enfrentar filas ou depender de boletos impressos. Além disso, a lei também visa estimular a inclusão financeira e a competitividade no mercado de pagamentos.
A lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, ou seja, em 19 de dezembro de 2023. As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.