A Promotoria de Justiça de Cabedelo emitiu, nesta quarta-feira (5/7), uma recomendação ao Município de Lucena, onde atua, para que anule o decreto municipal que trata da apreensão e do abate de animais. O órgão do Ministério Público da Paraíba (MPPB) argumentou que o dispositivo contraria a Constituição Federal, que “determina ao poder público o dever de proteção da fauna e da flora e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade”. O prefeito tem cinco dias para se pronunciar sobre o recomendado.
A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, como parte do Inquérito Civil 001.2023.001373, instaurado para averiguar a situação. Segundo o representante do MPPB, “o decreto prevê que animais de médio e grande porte do município de Lucena, que forem abandonados por seus proprietários, poderão ser leiloados ou mesmo abatidos pela Prefeitura Municipal de Lucena”. Ele destaca que “em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos”.
Bergson Formiga Barros também ressalta, no IC, que, conforme a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), os animais apreendidos devem ser reintegrados preferencialmente ao seu habitat natural ou entregues a instituições adequadas, como jardins zoológicos e fundações. Por esses e outros motivos, o promotor de Justiça recomendou a anulação do decreto, dando o prazo de cinco dias para que o Município comunique à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento voluntário da recomendação. Outras medidas extrajudiciais e judiciais podem ser tomadas.