Nesta quarta-feira (16), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) deu parecer favorável a um projeto que elimina totalmente a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010). O PL 1.372/2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora vai para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A Lei da Alienação Parental visa impedir as situações em que um dos pais tenta afastar o outro do contato com os filhos, seja por meio de campanha de difamação, seja dificultando o relacionamento ou usando outros recursos. No entanto, segundo o autor, a lei é criticada por instituições que defendem os direitos de crianças e adolescentes porque, conforme ele, foi usada de forma distorcida por pais acusados de abusos para garantir a convivência com a criança e a família apesar do processo de violência. Alguns casos registram a perda da guarda pelo pai que denunciou o abuso e foi acusado de alienação parental.
— Nós temos hoje mais de 40 mães escondidas com ordens judiciais para devolver os filhos aos abusadores — denunciou o senador.
Malta explicou que a ideia de acabar com a Lei 12.318, de 2010, surgiu a partir da CPI dos Maus-Tratos, que entre 2017 e 2019 investigou casos de violência contra crianças e adolescentes. Segundo ele, muitas mães relataram que seus filhos, vítimas de abusos, acabaram ficando sob a guarda de pais abusadores em razão de a lei permitir a inversão da guarda quando uma denúncia contra o outro pai não pode ser comprovada.
A CPI dos Maus-Tratos chegou a apresentar o PLS 498/2018 com o objetivo de revogar a Lei da Alienação Parental, mas ele acabou sendo arquivado ao final da legislatura. No início deste ano, Magno Malta, que presidiu a comissão de inquérito, apresentou o PL 1.372/2023, com o mesmo propósito.
Damares afirmou, ao ler seu relatório, que a revogação da lei tem o apoio da sociedade e é defendida por diferentes correntes políticas.
— Somos obrigados a concluir que a norma não produziu os efeitos esperados, ou seja, os de diminuir atos abusivos de pais no processo de separação e disputa por guarda; pelo contrário, o seu uso tem sido utilizado de modo a gerar problemas ainda mais graves que aqueles que pretendia reduzir — avaliou.
Segundo Malta, a revogação da Lei da Alienação parental já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e por peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) especializados em combate à violência contra mulheres e meninas.